Recuperação tributária e Financeira
Revisão Pericial sobre Departamento Pessoal
Base de Cálculo (Verbas indenizatórias x Verbas Remuneratórias)
Análise da tabela de incidência e folha de pagamento do contribuinte com o propósito de identificar verbas que podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária.
As verbas são planilhadas, atualizadas monetariamente e categorizadas conforme o grau de enforcement da norma (lei, instrução, nora regimental, decisão na sistemática de recurso repetitivo, demais precedentes etc.) que viabiliza sua exclusão da base de cálculo.
TIPO A |
TIPO B |
TIPO C |
TIPO D |
TIPO E |
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RFB |
X |
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CARF |
X |
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STJ |
X |
SOBRESTADO |
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STF |
X |
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TRIBUNAIS |
X |
A descrição dos tipos de verbas é acompanhada de parecer com fundamentação jurídica para o enquadramento da verba, respaldando eventual discussão administrativa ou judicial.
Verbas Tipo A e B: Listadas na IN 971 da Receita Federal do Brasil. Risco remoto de decisão administrativa desfavorável.
Verbas Tipo B: Verbas com decisão vinculante dos Tribunais Superiores. Terço constitucional de férias e auxílio doença (15 primeiros dias). Risco remoto de decisão administrativa desfavorável.
Verbas Tipo C: Jurisprudência concreta e eventuais discussões jurídicas restam sobrestadas por julgamento em sede de recurso repetitivo no STF, já com voto favorável do relator. Adicionais e serviços extraordinários. Risco remoto de decisão judiciais desfavoráveis.
Verbas Tipo D: Precedentes dos Tribunais Superiores e CARF. Férias e auxílio-maternidade.
Verbas Tipo E: Adicional de insalubridade e 13º. Sem posicionamentos vinculantes em tribunais superiores, mas com precedentes favoráveis em outras instâncias.