Revisão Pericial sobre Departamento Pessoal

Base de Cálculo (Verbas indenizatórias x Verbas Remuneratórias)

Análise da tabela de incidência e folha de pagamento do contribuinte com o propósito de identificar verbas que podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária.

As verbas são planilhadas, atualizadas monetariamente e categorizadas conforme o grau de enforcement da norma (lei, instrução, nora regimental, decisão na sistemática de recurso repetitivo, demais precedentes etc.) que viabiliza sua exclusão da base de cálculo.

 A descrição dos tipos de verbas é acompanhada de parecer com fundamentação jurídica para o enquadramento da verba, respaldando eventual discussão administrativa ou judicial.

Verbas Tipo A e B: Listadas na IN 971 da Receita Federal do Brasil. Risco remoto de decisão administrativa desfavorável.

Verbas Tipo B: Verbas com decisão vinculante dos Tribunais Superiores. Terço constitucional de férias e auxílio doença (15 primeiros dias). Risco remoto de decisão administrativa desfavorável.

Verbas Tipo C: Jurisprudência concreta e eventuais discussões jurídicas restam sobrestadas por julgamento em sede de recurso repetitivo no STF, já com voto favorável do relator. Adicionais e serviços extraordinários. Risco remoto de decisão judiciais desfavoráveis.

Verbas Tipo D: Precedentes dos Tribunais Superiores e CARF. Férias e auxílio-maternidade.

Verbas Tipo E: Adicional de insalubridade e 13º. Sem posicionamentos vinculantes em tribunais superiores, mas com precedentes favoráveis em outras instâncias.